Aprovada por unanimidade transferência de competências

Um dos temas da reunião do Executivo Municipal de Vizela desta terça-feira.

A Câmara Municipal de Vizela aprovou então as competências “no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos; no domínio das vias de comunicação; no domínio da Justiça; no âmbito do apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; ao nível das estruturas de atendimento ao cidadão mais concretamente no que concerne à instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; no âmbito da habitação; no domínio da gestão do património imobiliário público; no domínio da regulação, fiscalização, (incluindo a instrução e decisão contraordenacional) do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal”. Refere a Câmara que da análise dos diplomas setoriais até agora publicados e que consubstanciam diretamente um impacto para a autarquia, Vizela rejeitou o que concretiza a transferência de competências no domínio das vias de comunicação por entender não ter capacidade para suportar a execução de uma via de acesso à autoestrada 11. “A Câmara só reivindica do Governo o acesso à A11, não tem mais a reivindicar? Questionou Dora Gaspar. O PS entende que a transferência de competências é uma boa medida mas a autarquia vizelense foi pouco ambiciosa nas negociações com o Governo, em termos de possibilidade de contrapartidas. “Essas transferências terão que vir acompanhadas de um envelope financeiro que permita executá-las. Quando em 2008 o PS aceitou a transferência de competências na área da Educação, negociámos quase como moeda de troca a execução da obra da EB 2,3, que representou um investimento superior a 7 milhões de euros, e é óbvio que é o momento para a Câmara Municipal negociar a aceitação da transferência de competências com um envelope financeiro que venha não apenas permitir que elas sejam executadas de uma forma eficiente, mas, quem sabe, conseguir algo mais em troca que importe ao concelho de Vizela”, referiu a vereadora. Quando questionado, o edil adiantou não existir “um envelope financeiro devidamente definido, mas sim meramente indicativo”: “Contudo, acreditamos que, sendo um ano de eleições, seja um envelope financeiro que crie condições à Câmara Municipal de Vizela de ajudar os vizelenses a resolver os seus problemas”. Para o presidente da Câmara Municipal de Vizela, este foi um processo mal gerido pelo Governo que, no seu entender, devia ter ouvido as autarquias. “É um processo que terá uma fase de transição mas se tornará obrigatório dentro de dois anos”: “Vizela optou por aceitar já este ano essas delegações porque, “apesar do processo complicado, da falta de discussão e de, neste momento surgirem algumas dúvidas em dois diplomas fundamentais – Saúde e Educação, ainda não publicados -, a Câmara já desenvolve competências nessas áreas”.

Quanto às contrapartidas que o Município deveria tentar segundo o PS, o edil respondeu: “A partir do momento em que o PS passou para a oposição começou a perceber e a ter presente algumas reivindicações que poderia ter feito antes aos vários Governos. É difícil de perceber que, depois de tantos anos, apenas se lembraram agora das reivindicações”.

Por outro lado, Fátima Andrade, da Coligação, chamou a atenção para o cuidado que os autarcas devem ter em relação ao pacote financeiro que estará associado a estas transferências. “Aceitar a transferência sem terem a certeza de receberem já o envelope financeiro, ficam em “papos de aranha”. Pelo que ouvi [no programa Prós e Contras da RTP] não há verba inscrita no Orçamento de Estado para 2019, ou seja, o Governo quer livrar-se de trabalhos e sem verba concreta para os Municípios. Há que ter cuidado. Uma vez que os Municípios vão ser obrigados a aceitar estas competências até 2021, neste momento penso que o nosso Município deve aceitar já. Corre um risco de não ter verba mas vai adquirindo experiência”, disse Fátima Andrade.

Outras propostas

A segunda modificação aos Documentos Previsionais de 2019 foi aprovada com a abstenção dos vereadores do PS e de Fátima Andrade, da Coligação PSD/CDS-PP. Depois, as restantes foram aprovadas por unanimidade: A proposta de publicitação de procedimento e participação procedimental tendo em vista a criação do projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a autorização para abertura de procedimento e realização de despesa para a contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica para o período entre 01 de maio e 31 de dezembro de 2019 e a proposta de ação social escolar – ratificação de decisão de atribuição de escalão de subsídio. Ainda a proposta de autorização de abertura de procedimento e realização de despesa para execução das empreitadas de: requalificação da envolvente à Capela da Senhora da Tocha, no valor de 42.194,54 euros, mais IVA (Santo Adrião); requalificação e arranjo à envolvente do Cruzeiro da Rua S. Gonçalo, no valor de 40.969,66 euros, mais IVA (Santo Adrião); requalificação e arranjo à envolvente da Igreja de Santo Adrião (35.384,60 euros, mais IVA); requalificação da envolvente da Igreja Velha de Infias (72.867,88 euros, mais IVA); requalificação do Largo da Rua Molar, no valor de 36.890,57 euros, mais IVA) (Santa Eulália); requalificação de passeios na Rua Dona Maria Adelaide Vilas, no valor de 54.088,99 euros, mais IVA (Infias); requalificação da Av. Engenheiro Sá e Melo, no valor de 286.415,09 euros, mais IVA (S. Miguel/S. João); requalificação da Rua do Calvário e Rua João Silva Monteiro, no valor de 114.036,79 euros, mais IVA (Tagilde/S. Paio); requalificação e reordenamento do Largo da Igreja de Tagilde (138.829,91 euros, mais IVA); e a requalificação da área adjacente à Igreja de Santa Eulália (173.867,26 euros, mais IVA). No total, as empreitadas terão um custo de 995.545,29 euros, mais IVA.

O Executivo aprovou também por unanimidade a autorização de abertura de procedimento e realização de despesa para execução da empreitada Construção de Canil na freguesia de Infias - sendo a estimativa do valor do contrato a celebrar com a adjudicação da empreitada no valor de 188.679,24 euros, mais IVA -, a parceria Associação Bandeira Azul da Europa/Município de Vizela, no âmbito do programa Eco-Escolas, a proposta de ordenamento e sinalização de trânsito, em S. Miguel/S. João, e outra de ratificação de despacho de emissão de licença especial de ruído.

Tudo para conferir com mais pormenor na edição do RVJornal mas bancas esta quinta-feira.