Sabia que já é possível comprar uma casa sem apresentar licença?

Nuno Magalhães

2024-02-22


O chamado "Simplex Urbanístico", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, comporta um conjunto de medidas de simplificação das formalidades relacionadas com a compra e venda de imóveis.
O diploma elimina a obrigatoriedade de, no momento, da celebração da escritura pública / documento particular autenticado de compra e venda de um imóvel, exibir ou provar a existência da ficha técnica de habitação e autorização de utilização ou a demonstração da sua inexigibilidade.
A ficha técnica de habitação, elaborado pelo promotor imobiliário, era até então exigida para os prédios edificados ou submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração, após 30 de março de 2004, contendo um descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras. Já a licença de utilização / habitação, é um documento emitido pela Câmara Municipal da área de localização do imóvel, que atesta que um determinado imóvel cumpre as condições para o fim a que destina. Desde o passado dia 1 de janeiro de 2024, é possível comprar e vender imóveis sem apresentar licença de utilização ou a ficha técnica de habitação. No entanto, os potenciais compradores podem continuar a exigir estes documentos. Note-se que o diploma não prevê a possibilidade de compra ou venda de um imóvel sem licença, mas antes o fim da obrigatoriedade de os exibir no ato da escritura / documento particular autenticado. 
Assim, se por um lado, esta alteração permite a venda de imóveis com contingências que são muitas vezes difíceis de solucionar e também agilizar os processos de compra e venda, por outro lado, pode acarretar alguns perigos para os compradores, que correm, por exemplo, o risco de assumir a compra de imóveis com construções ilegais. É expectável que as instituições de crédito continuem a solicitar tais documentos no momento de conceder o crédito habitação, por forma a avaliar o risco e acautelar as garantias.