Liberdade, Cidadania e Cultura Democrática

Eugénio Silva

2018-11-22

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22 Novembro 2018


É consensual, entre a maioria dos historiadores, que a Revolução Francesa (1789-1799) teve um impacto duradouro em todo o continente europeu e que se veio a revelar pioneira no referente à idealização dos direitos humanos, sintetizados em três princípios - Liberdade, Igualdade e Fraternidade. A expressão destes valores acabou declarada na primeira Constituição Francesa, gerando, entre avanços e recuos, enormes transformações nas sociedades contemporâneas e nos sistemas políticos da atualidade. Hoje, poder-se-á considerar Liberdade como o direito de agir e pensar de acordo com o livre arbítrio do cidadão e de harmonia com a sua própria vontade. Eticamente, a liberdade relaciona-se com responsabilidade, um vez que o cidadão ao ter o direito à liberdade obriga-se ao respeito pelo seu semelhante e à preservação dos princípios e limites éticos e legais. Neste âmbito e no presente, àquele que é eleito a Constituição da República Portuguesa mantêm e assegura-lhe – sempre – o direito de exprimir e divulgar, livremente, o seu pensamento pela palavra, ou por qualquer outro meio (Art.º 37 da Constituição Portuguesa), do mesmo modo que o garante a todo e qualquer cidadão. Mas quando o eleito assume responsabilidades públicas e governativas não se espera – nunca - que apareça no espaço público com opiniões radicais, inflamadas, fraturantes ou sectárias. Bem pelo contrário, espera-se – sempre – a elevada moderação, o bom senso racional, a nobreza conciliadora e a postura diplomática reveladora de neutralidade, equidistância e benevolência na resolução de antagonismos ou de conflitos sociais. Espera-se – sempre – daquele que é eleito e contrai responsabilidades públicas e governativas elevada capacidade para ponderar argumentos e equilíbrios, ser consensual na construção de comunidades cada vez mais saudáveis, ou seja: uma eficaz magistratura de influência diplomática. Quando alguém, com responsabilidades públicas e governativas, quer impor medidas redutoras dos direitos dos cidadãos ou das instituições que compõem e harmonizam a sociedade, por uma questão de querer, de gosto ou de fação, começa-se a cercear a vivência em democracia e iniciam-se muitos dos princípios da tirania, o que, por conter preconceitos discriminatórios, viola – sempre - os mais elementares direitos e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. Coloca-se em causa os valores essenciais e mais sagrados de um país democrático: a liberdade, o pluralismo, a tolerância, o respeito pela opinião e vontade do outro, … Tais atos e posturas ter-se-ão de considerar - sempre - muito deploráveis e um enorme atentado à Constituição da República Portuguesa. Será – sempre - uma tremenda intromissão na vontade livre e democrática dos cidadãos ou dos associados que corporizam as diferentes instituições sociais, fazendo recordar o velho caciquismo, identificado com a vida política portuguesa ao longo da Monarquia Liberal e da I República, caracterizado pelo cacique, o senhor da terra, que arregimentava o povo para votar nos da sua cor, transformando sufrágios em verdadeiras farsas. Eleições, livres e democráticas, serão – sempre – eleições plurais. Não há, nunca se deverá estabelecer, patamares e graus de importância em função do número de listas a sufragar. Em quaisquer eleições, livres e democráticas, votar a favor, contra ou abster-se será – sempre – um ato e um direito democrático consagrado constitucionalmente. E a própria morfologia do tecido democrático não contempla exigências de unanimismo e acriticismo aos seus cidadãos. Votar e eleger como ato democrático apenas os seus, os da fação predileta, considerar apenas aqueles que votam a favor, é – sempre - uma pavorosa falta de respeito e consideração por todos aqueles cidadãos que quiserem exprimir, livremente, o seu direito de voto e por todos aqueles que se prestem a votar. É, será sempre, um ato que se revestirá de contornos próprios de censor. É, será sempre, um atentado à liberdade, uma grave ofensa à essência de um país livre e democrático. Sempre!