Presidente da Câmara vai propor 5 vereadores a tempo inteiro

Já se encontra agendada a primeira reunião do Executivo Municipal de Vizela respeitante ao mandato 2021-2025. Terá lugar esta quinta-feira, dia 14 de outubro, pelas 10h00. Uma sessão que servirá para a deliberação de propostas diretamente relacionadas com o início de um novo ciclo camarário.

Destaque para a proposta que diz respeito à fixação de vereadores em regime de tempo inteiro. Nos termos do nº.1 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, “compete ao presidente da Câmara Municipal decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número até a determinados limites”. Vizela enquadra-se nos municípios com mais de 20 mil habitantes e menos de 100 mil eleitores, para os quais se prevê a existência de dois vereadores a tempo inteiro.

No entanto, logo depois, na mesma proposta é citado o nº 4 do mesmo preceito legal, e que diz que “cabe ao presidente da Câmara escolher os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixar as suas funções e determinar o regime do respetivo exercício”. Ao mesmo tempo, lemos ainda que “nos termos do n. º2 daquele preceito legal, “compete à Câmara Municipal, sob proposta do respetivo presidente fixar o número de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo”, que exceda os limites em cima mencionados.

Desta feita, e apresentando como justificação “o atual contexto de competências das autarquias locais assim como a realidade de funcionamento da autarquia”, é intenção do presidente da Câmara designar cinco vereadores a tempo inteiro, ou seja, a proposta que estará em votação esta quinta-feira, diz respeito à fixação de três vereadores em regime de tempo inteiro para além dos limites estabelecidos no nº1 do mesmo preceito legal.

Entretanto, em cima da mesa, estarão propostas como a fixação de dia e hora das reuniões do Executivo, que se manterão às 10h00, de terça-feira, sendo agora já presenciais, mas também de dispensa de leitura de atas, fixação de seguro de acidentes pessoais para o presidente e vereadores, bem como a abertura de contas bancárias tituladas pelo Município.

Referência ainda para a proposta que diz respeito à indicação de representante do Município de Vizela na Assembleia-geral da Vimágua.

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