O registo de animais de estimação: uma obrigação legal

Ana João de Castro

2019-12-05

Partilhe:


Em 25 de outubro de 2019, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que impõe a obrigação legal de registo de todos os animais de companhia (cães, gatos e furões), com o objetivo de contrariar o abandono dos animais e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais.

Por força deste diploma legal foi instituída uma base de dados única, o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia), que resulta da fusão das já conhecidas bases de dados SICAFE (Sistema de Identificação de Caninos e Felinos) e SIRA (Sistema de Identificação e Recuperação Animal).        Assim, todos os animais de companhia têm de ser marcados com um dispositivo eletrónico designado transponder, também conhecido como microchip, e têm, ainda, que ser registados pelo respetivo médico veterinário.
Até quando? Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008 têm de ser registados no prazo de 1 ano; por sua vez, os gatos e furões que tenham nascido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, ou seja, antes de 25 de outubro de 2019, têm de ser registados no prazo de 3 anos; já os animais que estejam marcados com microchip, mas sem registo no SIAC, têm de ser registados no prazo de 1 ano; por fim, os animais nascidos após 25 de outubro de 2019 têm de ser marcados com microchip e registados até aos 4 meses de idade.
Após o registo do animal no SIAC, é emitido o DIAC (Documento de Identificação do Animal de Companhia) que funciona como uma espécie de cartão de cidadão e deve acompanhar o animal de estimação diariamente, designadamente quando este vai passear ou viajar com o seu proprietário. Note-se que este registo envolve o pagamento de uma taxa no valor de € 2,50, que não inclui a colocação do microchip.

Em caso de transmissão da titularidade do animal para novo titular, ou alteração da residência do titular, ou alteração do local de alojamento do animal, ou desaparecimento e/ou recuperação do animal ou morte do animal, existe uma obrigação de comunicação de qualquer das situações referidas supra, pelo titular do animal, ao SIAC ou ao médico veterinário, no prazo de 15 dias.
O não cumprimento das normas constantes do presente decreto-lei constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de € 50,00 e o montante máximo é de € 3.740,00 (caso o titular seja pessoa coletiva o montante máximo é de € 44.890,00), sendo que cabe aos órgãos de polícia criminal, aos municípios, às freguesias, à DGAV e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. a fiscalização das mesmas.
Face ao exposto, facilmente compreendemos que este sistema de marcação dos animais com microchip, bem como o registo no SIAC, permitem estabelecer a ligação do animal ao seu titular, facilitanto a responsabilização do titular do animal pelo cumprimento dos parâmetros legais, sanitários e de bem-estar animal.